Fórum da comunidade

A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.