Questão FC326000
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de 2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, pode-se afirmar que:
- a nova alíquota não pode ser cobrada no exercício de 2020.
- a Medida Provisória poderia ter sido editada mesmo que não houvesse previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
- a forma de alteração da alíquota do ITBI é feita por Lei Complementar, de modo que não seria possível sua alteração por Medida Provisória.
- a alteração da alíquota pela Medida Provisória editada pelo Prefeito é inconstitucional.
- a nova alíquota pode ser cobrada já no exercício de 2020.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A nova alíquota não pode ser cobrada em 2020 porque a Constituição veda que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produza efeitos no exercício financeiro seguinte salvo se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (Art. 62, §2º).
No caso, a MP foi editada em 13/12/2019; para valer já no exercício de 2020 deveria ter sido convertida até 31/12/2019. Como a conversão ocorreu só após 20 dias, já em 2020, não se cumpriu a condição constitucional — em respeito ao princípio da anterioridade anual — e a majoração só poderá produzir efeitos a partir do exercício seguinte à conversão (ou seja, não em 2020).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em