Questão FC37289
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.
Constituição Federal (CF/88)
VUNESP · 2021
- Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.
- Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.
- Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.
- Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A determinação judicial para a interceptação telefônica em processo civil viola o direito ao sigilo das comunicações, porque a Constituição condiciona essa exceção apenas a fins de investigação criminal ou de instrução processual penal (art. 5º, XII, CF).
A disciplina infraconstitucional, especialmente a Lei 9.296/1996, reforça esse limite ao prever a interceptação apenas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem judicial e sob segredo de justiça.
Logo, autorizar escuta para produzir prova em ação de reparação de danos implica quebra injustificada da intimidade e privacidade do acusado, tornando a medida incompatível com a proteção constitucional e sujeitando os atos e provas a nulidade ou exclusão.
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