A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

1. o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
2. o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia
3. a proteção às participações individuais em obras coletivas
4. a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/09/2024