A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:

1. a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial
2. somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção
3. a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro
4. somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/09/2024