A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

1. o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade
2. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
3. o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito
4. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/09/2024