Questão FC333370
Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.
- A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.
- Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.
- Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.
- Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.
- A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo prevê que, quando o servidor for afastado em razão de recolhimento à prisão e, ao final do processo, for absolvido, o período do afastamento será considerado como efetivo exercício.
Na prática, isso significa que esse intervalo passa a contar para fins de contagem de tempo de serviço e para efeitos legais vinculados ao exercício do cargo (como progressão e aposentadoria), evitando prejuízos funcionais por fato que não se confirmou.
A expressão "absolvido afinal" indica que a absolvição deve ser definitiva no âmbito processual; só após essa decisão é possível reconhecer administrativamente o período como efetivo exercício.
Trata‑se de proteção ao servidor inocentado, impedindo que a prisão preventiva ou medida similar resulte em perda automática de direitos funcionais.
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