Questão FC333415
No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.
- Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.
- É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.
- É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.
- O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.
- Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Servidor afastado para exercício de cargo eletivo tem tratamento específico na Constituição. O dispositivo aplicável é o Art. 38, IV da CF, que determina que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Isso significa que o período em que o servidor estiver no mandato integra a sua contagem de tempo para fins previdenciários e funcionais que dependam de tempo de serviço, como aposentadoria, contagem para estabilidade e benefícios vinculados ao tempo.
Há, contudo, uma exceção expressa: exceto para promoção por merecimento, ou seja, o tempo do mandato não serve para justificar promoções baseadas em avaliação de desempenho ou merecimento.
Em termos práticos, o afastamento não “congela” a carreira do servidor quanto à contagem temporal, salvo quanto à promoção por merecimento.
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