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Questão FC333416

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Agentes Públicos

NCE e FUJB (UFRJ) · 2007

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

  1. servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
  2. servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
  3. servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
  4. a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
  5. a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Decreto estadual 2.479/79 distingue as licenças previstas no art. 97. O inciso V prevê a licença para acompanhar o cônjuge e o art. 98 admite, salvo nos casos expressos, que algumas licenças — entre elas a do inciso V — ultrapassem o prazo de 24 meses.

Por outro lado, o art. 129 §1º veda a concessão da licença‑prêmio quando, no qüinqüênio correspondente, o servidor tenha gozado licença por afastamento do cônjuge por prazo superior a 90 dias. Assim, permanecer em licença para acompanhar o cônjuge por período superior a 24 meses é permitido, porém acarreta a perda do direito à licença‑prêmio no qüinqüênio atingido.

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