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Questão FC333429

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão;

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.

 

Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

  1. das penas de Álvaro, Marcos e Renato.
  2. da pena de Renato, somente.
  3. das penas de Álvaro e Marcos, somente.
  4. das penas de Álvaro e Renato, somente.
  5. das penas de Marcos e Renato, somente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Decreto-lei n.º 220/1975 exige que o inquérito administrativo preceda a aplicação de certas penalidades.

O art. 64 dispõe que sempre haverá inquérito antes da aplicação das penas de destituição de função, demissão, suspensão por mais de 30 dias e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Na hipótese apresentada, as penas de Marcos (destituição de função) e Renato (demissão) entram expressamente no rol do art. 64, razão pela qual obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes de sua aplicação.

Essa exigência visa garantir a apuração formal dos fatos e a ampla defesa do servidor, antes da imposição das penalidades de maior gravidade previstas na norma.

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