Questão FC333435
É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionár
Agentes Públicos
CETRO · 2017
É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.
- 5 (cinco) anos para qualquer tipo de sanção.
- 2 (dois) anos para qualquer tipo de sanção.
- 5 (cinco) anos para sanção de suspensão.
- 2 (dois) anos para pena de multa.
- 3 (três) anos para multa de advertência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 57 do Decreto‑Lei nº 220/1975 estabelece, aplicada por analogia aos funcionários das serventias extrajudiciais, o prazo prescricional para faltas sujeitas a penas disciplinares.
Em especial, o inciso I dispõe: “em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão”. Portanto, a falta punível com multa prescreverá em 2 (dois) anos.
Isso significa que, passada essa duração sem a instauração e conclusão do processo disciplinar, a pretensão punitiva administrativa relativa à multa extingue‑se pela prescrição.
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