Questão FC333466
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Agentes Públicos
NCE e FUJB (UFRJ) · 2011
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que:
- só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afirma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;
- a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;
- a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;
- a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;
- a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a sentença absolutória por in dubio pro reo (benefício da dúvida) não impõe, por si só, o arquivamento do processo administrativo disciplinar.
As esferas penal e administrativa são independentes e adotam padrões probatórios distintos: a jurisdição criminal exige prova além da dúvida razoável, enquanto a administrativa admite prova por preponderância ou indícios mais brandos. Logo, a mera insuficiência de provas para condenação penal não impede que a Administração prossiga e aplique sanção disciplinar.
Somente quando a sentença penal declarar expressamente a inexistência do fato ou afastar a autoria é que haverá repercussão automática e possível arquivamento administrativo.
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