Questão FC333475
Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.
- O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.
- Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.
- A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.
- A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.
- As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumularse, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque afirma a possibilidade de **cumulação** de sanções de natureza civil, penal e disciplinar, conforme previsão legal. Isso significa que um mesmo fato pode ensejar atos processuais e punições em esferas distintas, sem que a existência de uma delas impeça a atuação das demais.
Essas cominações são **independentes** entre si: a finalidade e os critérios são diferentes — a esfera penal pune crimes, a civil busca reparação de danos e a administrativa apura infrações funcionais. Assim, as **instâncias civil, penal e administrativa** podem tramitar **paralelamente**, respeitados seus procedimentos e prazos próprios.
Em suma: cumulação é permitida; independência garante a autonomia de investigação e julgamento em cada esfera.
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