Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prisão administrativa não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ porque o regulamento enumera, em Art. 292, as penas aplicáveis a servidores no âmbito administrativo, e a expressão prisão administrativa não integra esse rol.

Trata‑se de medida de privação de liberdade, típica de regimes penais ou, em caráter específico, de normas militares ou de segurança, não compatível com o sistema disciplinar administrativo previsto no estatuto do próprio órgão.

Assim, por não constar na tipificação legal das penas disciplinares do EFPCPE/RJ, a prisão administrativa não pode ser aplicada como sanção disciplinar no âmbito desse regulamento.