Questão FC333478
De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2008
De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro
- exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
- atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
- empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
- coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
- guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária é vedado ao servidor estadual porque está expressamente previsto no art. 40 do Decreto‑Lei nº 220/75 do Rio de Janeiro. A proibição alcança qualquer forma de pressão, persuasão ou oferta destinada a influenciar a filiação, o voto ou a atuação política de subordinados.
O fundamento é preservar a imparcialidade e a liberdade individual no ambiente de trabalho público, bem como evitar o abuso da posição hierárquica para obter vantagem política. Tal conduta configura afronta ao princípio da moralidade administrativa e pode ensejar responsabilização disciplinar.
Em suma, a norma protege a autonomia dos servidores e a isonomia no serviço público, impedindo que relações de poder se convertam em instrumento de coação partidária.
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