Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Gabarito

D

Comentário do professor

A regra aplicável é que a sanção administrativa prescreve juntamente com o crime quando a mesma conduta configura também um ilícito penal. Isso significa que, nesse caso, o prazo para a administração aplicar a pena seguirá o mesmo termo prescricional do processo criminal correspondente.

Na prática, a prescrição disciplinar não se limita aos prazos administrativos comuns: ela se subordina ao prazo penal enquanto persistir a coincidência de tipicidade entre ambas as esferas.

De modo geral, as faltas disciplinares têm prazos próprios (ex.: 2 anos para advertência, repreensão, multa ou suspensão; 5 anos para demissão, cassação ou destituição), mas tais prazos cedem quando há crime correspondente.

O prazo prescricional começa a fluir da data do fato ou do seu conhecimento, e é interrompido pela abertura de processo administrativo disciplinar, salvaguardando a possibilidade de apuração enquanto houver investigação formal.