A pena de demissão, decorrente de processo administrativo disciplinar instaurado contra agente público vinculado à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, somente poderá ser apl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A pena de demissão aplicada a agente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é competência do Governador do Estado.

Essa atribuição decorre de normas estaduais que estabelecem a competência privativa para imposição das penas mais gravosas, por se tratar de medida final e de efeito permanente sobre o vínculo funcional.

Na prática, o procedimento exige a instauração de processo administrativo disciplinar com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, mas a decisão final de demitir compete ao Governador, por delegação legal prevista no regime jurídico estadual.

Portanto, mesmo havendo apuração e pareceres internos, a aplicação da demissão depende da autoridade superior expressamente designada pela legislação: o Governador do Estado.