Questão FC333509
Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:
Agentes Públicos
NCE e FUJB (UFRJ) · 2007
Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:
- não pode ser suspenso preventivamente;
- pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;
- pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;
- pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;
- pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão preventiva é uma medida acautelatória destinada a resguardar a apuração do procedimento disciplinar, isolando o servidor para evitar interferência nas investigações.
Importante: essa suspensão não constitui pena, mas, se ao final do processo for aplicada a penalidade de repreensão, o período em que o servidor ficou suspenso preventivamente será computado como tempo de serviço.
Assim, a medida protege a instrução do processo sem antecipar juízo punitivo, preservando direitos do servidor quando a consequência final for uma sanção leve como a repreensão.
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