Fórum da comunidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União, além de outras competências, legislar sobre
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.