Questão FC342441
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União, além de outras competências, legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União, além de outras competências, legislar sobre
- direito agrário e, também, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão e, também, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e, também, sobre comércio exterior e interestadual.
- comércio exterior e interestadual e, também, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e, também, cuidar da saúde e assistência pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre matérias de caráter nacional, entre as quais se incluem as previstas nos incisos VI e VIII.
Sistema monetário e de medidas refere‑se à regulamentação da moeda, padrões, unidades, pesos e medidas adotados no país, garantindo uniformidade na circulação de valores e na aferição de quantidades.
Títulos e garantias dos metais abrange normas sobre documentos e mecanismos que conferem valor ou garantia vinculada a metais (por exemplo, normas históricas relacionadas a metais preciosos), preservando segurança jurídica nos instrumentos de crédito e valor.
Comércio exterior e interestadual tratam da normatização do comércio entre Estados e com outros países — incluindo tarifas, licenças e regras aduaneiras — assegurando política econômica uniforme e evitar conflitos normativos entre unidades federadas.
Por isso, essas matérias são objeto de legislação exclusiva da União, visando coesão e estabilidade econômica nacional.
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