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Questão FC344097

Considere os seguintes princípios e descrições: Princípios Descrições I. Indisponibilidade do interesse público. II. Supremacia do interesse público. III. Continuidade do serviço p

Regime Jurídico Administrativo

FCC · 2024

Considere os seguintes princípios e descrições:

 

Princípios

Descrições

I. Indisponibilidade do interesse público.

II. Supremacia do interesse público.

III. Continuidade do serviço público.

1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.

3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.
 

Representa a associação entre princípios e descrições:

  1. I - 1 e III - 2
  2. I - 2 e II - 1.
  3. II - 3 e III - 1.
  4. I - 3 e II - 2.
  5. I - 1 e III - 3
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Gabarito

B

Comentário do professor

A relação correta é I‑2 porque o princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o agente público não é titular do interesse coletivo, mas seu curador: deve gerir conforme a lei e a finalidade pública (a intentio legis), sem dispor livremente da coisa pública ou impor decisões segundo sua conveniência.

Já II‑1 corresponde à supremacia do interesse público, que autoriza a Administração a prevalecer sobre interesses particulares quando necessário, conferindo-lhe prerrogativas como a imperatividade e a possibilidade de, nos termos da lei, criar obrigações a terceiros por atos unilaterais (ex.: requisição, desapropriação), para efetivar fins públicos.

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