Questão FC344099
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2023
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
- o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
- o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
- o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.
- as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
- a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e aqueles que possuam vínculo com a Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle finalístico é a manifestação do poder de tutela do Estado sobre as entidades da Administração indireta. Significa que o ente instituidor tem competência para verificar se essas entidades cumprem as finalidades públicas para as quais foram criadas.
Trata‑se de uma relação de vinculação, não de subordinação hierárquica: a tutela incide sobre a finalidade e a conformidade com políticas públicas, preservando a autonomia administrativa e técnica das entidades para gestão operacional.
Os limites e instrumentos desse controle (como supervisão normativa, fiscalização e atos previstos em lei) dependem de previsão legal, que delimita até onde vai a tutela sem violar a autonomia necessária ao cumprimento dos fins públicos.
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