Questão FC344100
O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertica
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável
- apenas no âmbito do Poder Executivo.
- em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.
- na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.
- excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.
- somente no exercício do poder de polícia administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O regime jurídico-administrativo consiste em normas de direito público que conferem prerrogativas e impõem restrições visando o interesse público na atuação estatal.
Nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), esse regime incide excepcionalmente e de forma não exclusiva quando elas exercem atividades típicas de Estado, especialmente a prestação de serviços públicos.
Nessas hipóteses, atos, bens e contratos podem receber tratamento próprio do direito administrativo (por exemplo, bens afetados ao serviço sujeitam‑se ao regime de bens públicos), sem que a empresa deixe de reger‑se, de modo geral, pelo direito privado em suas atividades comerciais.
Portanto, a aplicação é restrita às situações em que predomina a finalidade pública, não abrangendo toda a atuação da empresa estatal.
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