Questão FC344105
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da
- impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.
- publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.
- moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.
- eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o princípio da publicidade, componente constitucional que impõe à Administração o dever de dar ampla divulgação aos atos e procedimentos administrativos, assegurando transparência e controle social.
Na prática, esse princípio se materializa pela obrigatoriedade de publicação dos editais e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Essa divulgação não é mera formalidade: está prevista na Lei nº 14.133/21, art. 94, que estabelece sua função essencial para os processos de contratação.
A publicação no PNCP é considerada condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer nos prazos de 20 (vinte) dias úteis para licitações e 10 (dez) dias úteis para contratações diretas, sob pena de nulidade ou ineficácia.
Assim, a exigência de divulgação no PNCP traduz, concretamente, o princípio da publicidade ao garantir conhecimento público, igualdade de oportunidades e fiscalização.
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