Questão FC344106
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2023
Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,
- ao administrador faculta-se atuar sem previsão legal, pautando-se apenas pela sua vontade pessoal.
- age licitamente o administrador que atuar em conformidade com o que estiver previsto no ordenamento jurídico.
- o interesse do particular se sobrepõe ao interesse da Administração quando contrariá-lo.
- pode o administrador emitir, em benefício pessoal, orientação colidente com aquela estabelecida previamente no ordenamento jurídico, mediante justificativa expressa, em processo administrativo.
- a apuração e avaliação da conduta do agente público será delegada ao particular, pois este detém maior capacidade técnica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão age licitamente indica que a atuação administrativa só é legítima quando estritamente conforme ao ordenamento jurídico, em observância ao princípio da legalidade consagrado na Constituição (art. 37, caput).
Isso significa que o agente público só pode praticar atos que tenham autorização legal e que respeitem os limites fixados pela norma: competência, finalidade, forma e procedimento. Agir dentro dessas balizas torna o ato válido e produz efeitos jurídicos regulares.
Em suma, a alternativa ressalta que a licitude da ação administrativa depende da conformidade com a lei: obedecer ao ordenamento jurídico é condição necessária para a validade e a legitimidade do ato público.
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