Questão FC344107
O princípio da Administração Pública conhecido com a impessoalidade é aquele que
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2023
O princípio da Administração Pública conhecido com a impessoalidade é aquele que
- exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.
- defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.
- defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.
- exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.
- se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir visando o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas.
Postura neutra quer dizer que os atos, decisões e políticas públicas devem respeitar critérios objetivos e impessoais, vinculados à finalidade estatal, não à vontade ou preferência de agentes.
Isso não impede toda diferenciação: discriminações justificadas são admitidas quando necessárias e proporcionais para alcançar o interesse público, efetivar direitos ou corrigir desigualdades fáticas, desde que respaldadas por critérios legais e motivação adequada.
Assim, o enunciado está correto ao afirmar que o princípio exige neutralidade, permitindo distinções somente quando justificadas pelo interesse público.
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