Questão FC344109
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,
- todos os atos devem ter sempre o objetivo do interesse público, não podendo a Administração Pública agir em interesse próprio ou de terceiro beneficiado.
- a Administração Pública deve agir em consonância com os bons costumes, os princípios de justiça e equidade e a ideia comum de honestidade.
- a Administração Pública só pode realizar atos e medidas que a lei permite, não podendo conceder direitos de qualquer espécie ou criar obrigações por atos administrativos.
- os atos da Administração Pública devem sempre estar em conformidade com os preceitos de visibilidade e clareza.
- a Administração Pública deve agir no sentido de produzir resultados que satisfaçam da melhor maneira as necessidades públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública: ela só pode agir nos limites autorizados pela lei.
Isso significa que todo ato administrativo deve ter previsão legal para criar direitos ou impor obrigações; fora disso, o ato é nulo. A Administração não dispõe de liberdade normativa semelhante ao particular.
Exemplo prático: não pode instituir tributo, conceder aposentadoria especial ou criar obrigação de pagamento por mero despacho administrativo sem fundamento em lei que autorize tal providência.
Quando a Administração extrapola a legalidade, há controle judicial e administrativo que pode declarar a ilegalidade e anular o ato, protegendo interesses e a segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em