Questão FC344114
A Lei no 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3o, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico d
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
A Lei no 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3o, inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”.
Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
- economicidade.
- impessoalidade.
- eficiência.
- celeridade.
- publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A disposição da Lei n.13.874/2019 expressa o princípio da impessoalidade.
Esse princípio impõe que a Administração atue exclusivamente segundo o interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, assegurando tratamento uniforme a todos os administrados.
Quando o dispositivo prevê que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação de decisões administrativas análogas, está obrigando a aplicação isónoma de critérios, evitando decisões personalizadas ou arbitrárias.
O efeito prático é maior previsibilidade e segurança jurídica: pedidos semelhantes devem receber exigências e julgamentos idênticos, garantindo igualdade de tratamento no exercício da atividade econômica.
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