Questão FC344115
Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da
- moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.
- eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.
- impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.
- publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.
- legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a agir estritamente conforme a lei: não há atuação válida fora do ordenamento jurídico.
Uma das acepções desse princípio é a reserva de lei — aqui entendida como a exigência de que certas matérias sejam disciplinadas por lei formal (ato do Poder Legislativo), e não por mero ato administrativo.
Na prática, isso significa que a criação de direitos, imposição de obrigações, instituição de vedações, aplicação de sanções ou criação de tributos dependem de previsão legal explícita.
Quando a Administração age sem previsão legal para matéria reservada à lei formal, o ato pode ser declarado nulo pelo controle judicial ou administrativo.
Assim, a reserva de legislação protege a liberdade individual e a segurança jurídica, delimitando o exercício do poder público e garantindo previsibilidade às relações entre Estado e administrados.
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