Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos

Gabarito

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Comentário do professor

Princípio da publicidade exige que os atos da Administração sejam amplamente divulgados, assegurando aos cidadãos conhecimento e possibilidade de fiscalização.

Tem fundamento constitucional no art. 37, caput, que impõe transparência, e no art. 5º, XXXIII, que garante o direito de acesso à informação de interesse coletivo.

A publicidade visa não só a transparência, mas também a eficácia dos atos administrativos: um ato bem divulgado alcança seus efeitos e permite controle social.

Importante: a divulgação pública deve, conforme o art. 37, §1º, ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode configurar promoção pessoal.

Exceções existem quando o sigilo é imprescindível à segurança do Estado ou da sociedade, mas, em regra, a Administração atua sob o principio da publicidade.