Questão FC344117
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem pu
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome. A situação narrada constitui violação ao princípio da
- proporcionalidade.
- eficiência.
- publicidade.
- impessoalidade.
- motivação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita configura violação do princípio da impessoalidade, que veda a utilização da máquina pública para fins de promoção individual de agente político.
O conteúdo institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Ao permitir a publicação de notícias sobre obras com menção expressa ao seu nome no período eleitoral, o Prefeito transforma a publicidade oficial em instrumento de campanha, obtendo vantagem indevida.
Essa conduta afronta o Art. 37, §1º da CF e compromete a impessoalidade da Administração, além de ferir a igualdade de condições entre os candidatos.
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