Questão FC344118
Com relação aos princípios da Administração Pública,
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Com relação aos princípios da Administração Pública,
- o rol dos princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal é exaustivo.
- os Poderes Legislativo e Judiciário não estão sujeitos aos princípios da Administração Pública no exercício de suas funções típicas ou atípicas.
- o princípio da eficiência não constava da redação original da Constituição Federal, sendo posteriormente incluído por meio de uma emenda, quase dez anos após a sua promulgação.
- os princípios da Administração Pública se aplicam somente à administração direta, não se aplicando às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
- a obrigação do poder público de disponibilizar para a sociedade a remuneração dos servidores públicos está relacionada ao princípio da eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto: o princípio da eficiência não fazia parte do texto original da Constituição de 1988 e foi introduzido posteriormente pela Emenda Constitucional nº 19/1998, isto é, quase dez anos após a promulgação.
A alteração do art. 37 representou mudança de paradigma: passou-se de uma administração formalmente legalista para uma orientação por resultados, exigindo produtividade, economicidade, qualidade e rapidez na prestação dos serviços públicos.
Na prática, a incorporação da eficiência ampliou a exigência de controle de desempenho e de responsabilização no setor público, aplicando-se à administração direta e indireta em todos os Poderes.
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