Questão FC344119
Quanto ao princípio da legalidade, a
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
Quanto ao princípio da legalidade, a
- administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.
- administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.
- norma é inválida até que decisão judicial a confirme.
- administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.
- norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade: na Administração Pública prevalece a regra de que somente pode o que a lei autoriza. Ou seja, os atos administrativos precisam ter suporte normativo; não basta conveniência ou vontade pessoal do agente.
Na prática, isso limita o exercício do poder público: decisões e medidas dependem de prévia autorização legal ou de poderes conferidos por lei. Atos sem previsão legal são passíveis de ilegalidade, nulidade e responsabilização dos responsáveis.
Em síntese, a alternativa está correta porque traduz fielmente o conteúdo do princípio da legalidade aplicado ao setor público: a administração age dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
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