A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal, no Art. 37, impõe à Administração pública o princípio da moralidade.

Esse princípio exige que os atos administrativos não atendam apenas à legalidade formal, mas também aos padrões éticos e à finalidade pública, preservando a confiança da coletividade.

Em termos práticos, a moralidade administrativa abrange a ideia de probidade, boa-fé e abstinência de comportamentos incompatíveis com os deveres do cargo.

Julga-se tanto a conformidade do ato com normas externas (aspecto objetivo) quanto a intenção e motivação do agente (aspecto subjetivo), quando relevantes.

Quando violada, a moralidade autoriza controle administrativo e judicial e pode ensejar nulidade do ato e responsabilização do agente.