Questão FC344123
O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2025
O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da
- autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.
- supremacia do interesse público, que autoriza a derrogação de norma legal para atendimento do interesse da Administração Pública em detrimento de interesses privados.
- eficiência, que exige da Administração Pública o atingimento do máximo de resultados possíveis, com o menor empenho de recursos disponíveis.
- indisponibilidade do interesse público, com base no qual não é dado à Administração Pública transigir sobre seus interesses, salvo previsão legal.
- moralidade administrativa, que permeia os demais princípios para deles extrair o conteúdo que melhor atenda o interesse público no caso concreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada descreve o princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, mas à coletividade.
Assim, a Administração atua como guardiã desses interesses e não pode transigir livremente sobre eles: só pode renunciar, alienar ou compor situações que envolvam o interesse público se houver previsão legal ou autorização específica.
Na prática, o princípio impõe limites à atuação administrativa, orienta decisões sobre contratos, alienações e renúncias e protege o patrimônio público contra atos arbitrários, servindo também como parâmetro para controle judicial e administrativo.
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