Questão FC344124
Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas inf
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2024
Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas infraconstitucionais e se prestam a orientar interpretações e decisões administrativas, tais como o princípio da
- segurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, Inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados.
- motivação, obrigatório em todos os atos, vinculados e discricionários, Inclusive com vistas a dar efetividade a outro principio implícito, o principio da transparência.
- eficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.
- supremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios e sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.
- indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta aponta para o princípio da segurança jurídica, princípio implícito que pauta a atuação administrativa ao preservar estabilidade nas relações e expectativas legítimas dos administrados.
Na prática, esse princípio foi recepcionado em normas infraconstitucionais, notadamente na LINDB, que exige cuidados quando há nova interpretação de normas de conteúdo indeterminado.
O objetivo é evitar efeitos retroativos abruptos: sempre que a mudança interpretativa gerar novos deveres ou condicionamentos de direitos, deve-se prever regime de transição adequado.
Assim, a administração deve balancear a necessária adaptação normativa com a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, elementos essenciais para a ordem jurídica e a própria eficiência administrativa.
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