Questão FC344126
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da
- proporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.
- legalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.
- eficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.
- isonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.
- razoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da proporcionalidade impõe que a atuação estatal seja equilibrada: as medidas que restringem direitos ou impõem deveres a administradores devem guardar relação necessária com o fim público perseguido.
Como corolário, a imposição de obrigações e restrições se admite apenas nos limites estritamente necessários para atingir o interesse público colimado, evitando excessos e arbitrariedades.
Analiticamente, exige-se: adequação — o meio escolhido deve ser compatível com o fim; necessidade — não pode haver meio menos gravoso igualmente eficaz; proporcionalidade em sentido estrito — os benefícios públicos devem superar os prejuízos impostos.
Se qualquer desses requisitos faltar, a medida é desproporcional e passível de controle jurisdicional e administrativo.
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