O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades insti

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da tutela, pelo qual a Administração Pública direta exerce fiscalização sobre os órgãos e entidades da Administração indireta para assegurar que cumpram suas finalidades institucionais.

A tutela visa garantir a observância da especialidade e da legalidade na atuação dessas entidades, protegendo o interesse público e prevenindo desvios de finalidade ou uso indevido de recursos.

Trata‑se de um mecanismo de controle que não suprime a autonomia administrativa, mas a condiciona: o poder de fiscalização é a exceção à autonomia e só pode ser exercido nos limites definidos em lei, adotando formas preventiva, concomitante ou posterior.

Assim, a tutela é o instrumento jurídico que compatibiliza autonomia das entidades indiretas com a responsabilidade e a unidade de atuação do Estado.