Questão FC344129
No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2022
No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:
- A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.
- Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.
- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o princípio da autotutela: a Administração Pública pode revisar seus próprios atos.
Ela pode anular atos que sejam ilegais, pois desses atos não se originam direitos válidos; e pode revogar atos por razões de conveniência ou oportunidade, quando o interesse público assim exigir.
Na revogação devem ser respeitados os direitos adquiridos, evitando-se lesões a situações consolidadas.
A expressão "ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" lembra que o Judiciário pode controlar a legalidade dos atos, sem substituir o juízo de mérito administrativo.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/99.
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