São princípios infraconstitucionais do direito administrativo:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D apresenta princípios infraconstitucionais frequentemente reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência administrativa, ou seja, não estão expressos no texto da Constituição, mas orientam a atuação pública.

Autotutela: faculdade da Administração de controlar seus próprios atos, com poder de anular por ilegalidade e de revogar por conveniência e oportunidade, garantindo a correção e a eficácia do serviço público.

Motivação: obrigação de expor os fundamentos fáticos e jurídicos dos atos administrativos, condição de validade que assegura transparência e possibilita o controle externo e judicial.

Finalidade: princípio que exige que o ato vise ao interesse público; impede desvio de finalidade ou uso do poder para fins particulares.