Questão FC344132
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
Atos Administrativos
FCC · 2022
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
- editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.
- veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado.
- tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.
- quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.
- tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica o núcleo do ato administrativo: trata‑se de uma manifestação de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos em face dos administrados.
Para revestir‑se dessa natureza, o ato deve ser expedido por quem detém competência ou pela pessoa que atua como tal: isto é, por um agente público no regular exercício de suas funções, agindo dentro dos limites legais e do interesse público.
Quando a finalidade imediata do ato é o reconhecimento (declara existência de direito) ou a atribuição de direito (cria/constitui direito) a um administrado, manifesta‑se claramente a função típica do ato administrativo: decidir unilateralmente sobre situações jurídicas dos administrados.
Em suma, a alternativa ressalta os elementos essenciais: vontade administrativa, competência do agente e finalidade de conferir ou declarar direitos.
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