Questão FC344133
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,
Atos Administrativos
FCC · 2025
Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,
- são passíveis de convalidação pela Administração Pública, quando identificado vício de finalidade, sempre mediante ratificação da autoridade superior aquela que editou o ato viciado.
- podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração Pública, com base na autotutela, com efeitos ex tunc, ou seja, vedada a manutenção de quaisquer efeitos produzidos antes da revogação.
- não são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, este que não pode imiscuir-se no exame de validade do ato discricionário, cabendo à Administração Pública exercer o controle da higidez do ato.
- são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito declinadas pela Administração Pública para sua edição.
- sujeitam-se ao escrutínio de legalidade e mérito pelo Poder Judiciário, o qual pode anular o ato ou determinar a sua revogação, não sendo possível, contudo, a anulação do ato por vício de competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os atos discricionários dependem de um juízo de conveniência e oportunidade, mas também de razões fáticas e jurídicas que justifiquem sua edição.
Quando essas razões são inexistentes ou falsas, aplica-se a teoria dos motivos determinantes: o motivo declarado é fundamento do ato e, se comprovadamente inexistente ou falso, o ato perde sua base jurídica e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
O controle judicial, portanto, verifica a legalidade e a legitimidade do motivo, não para substituir o juízo de mérito administrativo, mas para assegurar que o ato tenha fundamente real e verdadeiro.
Na prática, a invalidação restaura a legalidade e remete à Administração a adoção de nova decisão válida, se for o caso.
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