São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência e forma são elementos essenciais e, assim, requisitos de validade do ato administrativo. São partes integrantes do próprio conceito de ato: sem eles, falta o suporte jurídico e a adequada exteriorização da vontade administrativa.

Competência: é o poder legal conferido ao agente ou órgão para praticar determinado ato. Trata‑se de um elemento vinculado: a atuação fora da competência legal gera vício grave, geralmente resultando na nulidade do ato.

Forma: refere‑se ao modo de exteriorização do ato (normalmente a escrita quando exigida por lei). O respeito à forma prescrita garante a publicidade, verificação e segurança jurídica; sua inobservância compromete a validade do ato.

Portanto, a presença de competência e forma é indispensável para que o ato administrativo seja juridicamente válido.