Questão FC344138
Se a Administração Pública pratica ato administrativo cujos efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito, como, por exemplo, quando concede licença para tratamento
Atos Administrativos
FCC · 2023
Se a Administração Pública pratica ato administrativo cujos efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito, como, por exemplo, quando concede licença para tratamento de saúde a servidor já falecido, tal ato
- estará eivado de vicio relativo ao motivo do ato.
- não apresentará qualquer vicio.
- estará eivado de vício relativo à finalidade do ato.
- estará eivado de vicio relativo à forma do ato.
- estará eivado de vício relativo ao objeto do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato cuja realização é impossível mostra vício relativo ao objeto, isto é, ao conteúdo e ao resultado pretendidos pelo ato administrativo.
O objeto é o efeito concreto que a Administração busca produzir; quando esse efeito é materialmente inatingível — como autorizar licença para servidor já falecido — o ato possui objeto materialmente impossível.
Esse tipo de impossibilidade compromete a própria validade do ato, pois exige uma conduta irrealizável; na doutrina administrativa, o objeto materialmente impossível pode levar à nulidade ou até à declaração de inexistência do ato.
Há também a impossibilidade jurídica (quando o resultado violaria norma), mas no caso dado prevalece o vício do objeto por impossibilidade fática.
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