Questão FC344139
Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1o de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista
Atos Administrativos
FCC · 2022
Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1o de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data.
Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão
- possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.
- não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.
- possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.
- possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.
- possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ato foi praticado por agente já afastado em virtude de exoneração que produz efeitos imediatos; assim, há vício de competência: a autoridade que assinou não detinha mais competência para praticar o ato.
Esse tipo de vício é, em regra, sanável por convalidação (ou ratificação), quando a autoridade competente posteriormente confirma o ato, suprindo a falta inicial de poder. A ratificação legitima o conteúdo do ato desde sua origem, tornando-o perfeito e eficaz.
Contudo, a convalidação não é admitida se a competência for exclusiva ou estiver vinculada à matéria (incompetência por matéria), situações em que o ato permanece inválido.
Portanto, no caso apresentado, temos vício de competência passível de convalidação, salvo as exceções acima.
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