Questão FC344140
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico
Atos Administrativos
FCC · 2022
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
- poderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.
- deverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.
- apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.
- é válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.
- deve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a licença urbanística foi emitida por autoridade pertencente a outro ente federativo, o que configura vício de legalidade insanável.
Quando a matéria integra a competência exclusiva de um ente (aqui, o Município), o ato praticado por autoridade de ente diverso fere a distribuição constitucional de competências; tal ilegalidade não admite convalidação.
Ao contrário de vícios formais ou de competência não exclusiva, que podem ser sanados, o ato emanado de autoridade incompetente por razão federativa é nulo, por afrontar a própria ordem constitucional; deve ser declarado inválido e anulado.
Em suma: a licença urbanística padece de vício insanável e não produz efeitos válidos, exigindo a anulação do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em