Questão FC344144
Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é
Atos Administrativos
FCC · 2022
Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é
- pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato.
- como o ato deve ser praticado, observadas as exigências legais.
- o resultado que a Administração quer alcançar com o ato.
- o efeito jurídico imediato que o conteúdo do ato produz.
- aquele a quem a lei atribui a incumbência para a prática do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O objeto do ato administrativo é a disposição concreta que o ato contém: ou seja, o efeito jurídico imediato produzido pelo seu conteúdo. É aquilo que o ato realiza no mundo do direito no exato momento em que existe.
Trata‑se do conteúdo material do ato — o resultado prático e jurídico imediato (por exemplo: a própria nomeação, a imposição de uma multa, a transferência de um bem). Esse efeito é o que confere ao ato sua eficácia imediata perante os destinatários.
O objeto pode ser determinado por lei (caso vinculado) ou escolhido pela Administração dentro dos limites legais (caso discricionário). A verificação da legalidade do objeto é essencial: um objeto contrário à norma torna o ato nulo.
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