Questão FC344145
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
Atos Administrativos
FCC · 2025
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
- autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.
- finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativos e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.
- coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.
- presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes à lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.
- presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, têm validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual certos atos administrativos podem ser imediatamente postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de prévia autorização judicial.
Ela decorre da imperatividade, isto é, do poder da Administração de impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros para tutelar o interesse público.
Essa prerrogativa, porém, não é ilimitada: aplica‑se quando a lei expressamente a prevê ou em situações de urgência que exijam atuação imediata para evitar dano ao interesse público.
Mesmo autoexecutórios, os atos devem respeitar a legalidade, a proporcionalidade e os direitos fundamentais, estando sujeitos ao controle judicial e à revisão posterior.
Em suma: autoexecutoriedade dispensa a manifestação prévia do Judiciário para produzir efeitos em relação a terceiros, mas com limites legais e possibilidade de controle.
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