Questão FC344146
Quando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos inadequadamente refrigerados o
Atos Administrativos
FCC · 2024
Quando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos inadequadamente refrigerados ou da interdição de estabelecimento comercial, após decisão proferida em processo administrativo, está se valendo, no que diz respeito ao ato administrativo, do atributo da
- imperatividade, tendo em vista que a Administração Pública não depende de previsão, autorização legal ou judicial para edição de seus atos e, em consequência, para sua execução.
- imperatividade, que autoriza a adoção, em certos casos, de medidas de força para fazer cumprir o ato administrativo.
- autoexecutoriedade, inerente a todos os atos administrativos.
- autoexecutoriedade, presente em alguns atos administrativos e que dispensa a Administração Pública de qualquer autorização prévia para execução do ato.
- tipicidade, que autoriza a Administração Pública a instituir as medidas de força que pretende adotar, no caso de descumprimento do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é o atributo que autoriza a Administração Pública a executar diretamente um ato administrativo sem precisar de autorização judicial prévia. Trata-se de mecanismo usado para assegurar a eficácia imediata de medidas necessárias à proteção do interesse público, como a apreensão de alimentos mal conservados ou a interdição de estabelecimento após decisão em processo administrativo.
Essa prerrogativa não é ilimitada: exige fundamento legal e observância do devido processo, proporcionalidade e motivação. Além disso, permanece sujeita ao controle judicial, que pode revisar a legalidade e a adequação da medida adotada.
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