Questão FC344147
Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que
Atos Administrativos
FCC · 2024
Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que
- atesta a veracidade do conteúdo do ato, gerando presunção absoluta de veracidade.
- gera presunção relativa de veracidade do conteúdo veiculado pelo ato.
- indica a edição do ato por autoridade competente.
- autoriza a execução direta de seu conteúdo, inclusive por meio de medidas de coerção material.
- impõe a obrigatoriedade do cumprimento do ato aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve o atributo da imperatividade. Trata‑se da característica do ato administrativo que lhe permite criar, de forma unilateral, obrigações para os seus destinatários, sem depender da concordância daqueles a quem se dirige.
Essa imposição decorre do poder público e confere ao ato eficácia jurídica diante de terceiros: o particular fica vinculado ao conteúdo do ato enquanto este estiver em vigor, cabendo‑lhe cumpri‑lo ou buscar meios legais para impugná‑lo.
Em suma, a imperatividade traduz a capacidade do administrador público de vincular terceiros a deveres jurídicos, independentemente do consentimento destes, garantindo a efetividade das decisões administrativas.
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